Contribuições a sindicato devem ser prévia e expressamente autorizadas

No caso, a empresa (reclamante) buscava se isentar das cobranças feitas pelo sindicato, que também tentava cobrar dos empregados uma taxa prevista na convenção coletiva.

Cota de aprendizagem não pode ser alterada por norma coletiva, diz TRT-23

Sindicatos de motoristas e de empresas de transporte do Mato Grosso estão proibidos de firmarem acordos ou convenções coletivas que alterem a base de cálculo da cota de aprendizagem.

TST afasta prazo em dias úteis em recurso contra decisão anterior à Reforma Trabalhista

A decisão objeto do recurso foi publicada um dia antes da vigência da nova lei.

Reconhecido cerceamento de defesa por indeferimento de intimação de testemunha por carta precatória

Para a 6ª Turma, não há preclusão para produzir prova testemunhal.

Reforma trabalhista já é questionada em 10 processos no Supremo Tribunal Federal

Corte recebeu nesta segunda-feira mais uma ação contra a Lei 13.467; relator já definiu que processos serão analisados pelo Plenário diretamente no mérito.

Súmula que veda pré-contratação de horas extras a bancários é aplicável a radialista

A Subseção concluiu aplicar-se ao radialista, por analogia, a Súmula 199.

Instrutores de motoescola não conseguem comprovar risco para recebimento de periculosidade

A decisão foi unânime no sentido do não conhecimento do recurso.

Citação do Banco do Brasil entregue em Brasília é inválida em processo ajuizado no RJ

O banco foi julgado à revelia porque não foi à audiência.

Jornada de Trabalho. Equiparação salarial. Horas Extras

Base de cálculo. Critério estabelecido em negociação coletiva.

Base de cálculo. Inclusão do terço constitucional das férias e do décimo terceiro salário

Embargos de Declaração.

TST decide que holding sem empregados não precisa pagar contribuição sindical

Como a empresa é apenas holding de participação societária em outras entidades e não tem empregados, a maioria dos ministros concluiu ser indevida a cobrança.

Agravo de instrumento. Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. Desprovimento.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade. Intimação por telefone.

Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Concessão parcial. Lei nº 8.923/94. Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta corte.

Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Previsão em norma coletiva.

Agravo. Competência da Justiça do Trabalho.

AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tem sido motivo de perplexidade a exata compreensão da norma do artigo 39 da Constituição Federal.

Registro público.

Alienação fiduciária em garantia.

Acusados de matar homem que hospedou menor infratora são condenados

Ação penal

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Doação. Igreja. Decadência.

Inocorrência. Negócio jurídico nulo. Impossibilidade de convalidação.

Condenado acusado de matar cunhada

Homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo